DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA ADMISSÃO EM FUNÇÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.650 DE 17 DE JUNHO DE 2026
17/06/2026 11h29 Atualizado há 2 meses atrás

