INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL PELOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CUITÉ/PB, ESTABELECE SUA INTEGRAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.