Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.627 DE 17 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS 1616 de 2025 e 749 de 2008

17/03/2026 8h48 Atualizado há 5 meses atrás

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS 1616 de 2025 e 749 de 2008

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